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Valinhos, 29 de Julho de 2016
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Documentos Necessários - Escrituras
Escritura de Venda e Compra de Imóveis - Pessoa Jurídica

   • Contrato social de constituição da sociedade e posteriores alterações, todas devidamente registradas no órgão competente; ou Estatuto social e posteriores alterações, Ata de eleição da última diretoria. Verificar ainda, se no estatuto há previsão de Ata para alienação ou compra de bens imóveis. Todas as atas devem estar registradas no órgão competente.

   • Inscrição do C.N.P.J.

   • R.G. e C.P.F. (originais) dos representantes da sociedade;

   • Se a pessoa jurídica for a vendedora, dependendo de sua atividade, serão exigidas a Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e a Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

   • Imóveis Urbanos:

1º) Certidão de propriedade dos imóveis, com negativa de ônus expedida pelo Registro Imobiliário competente. No caso de imóveis situados em Valinhos, para os quais ainda não tenha sido aberta a matrícula no Registro Imobiliário de Valinhos, esta certidão deverá ser solicitada junto ao 1º Registro Imobiliário da comarca de Campinas, e também ao Registro Imobiliário de Valinhos (negativa de abertura de matrícula) - validade 30 dias.

2º) IPTU (verificar junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado, se há valor de referência)

   • Imóveis Rurais:

1º) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

2º) Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR);

3º) Certidão Negativa do ITR;

4º) Cadastro Ambiental Rural - CAR;

5º) Averbação da Reserva Legal, no Oficial de Registro Imobiliário competente (conforme Provimento nº 37/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo).
A apuração do ITCMD no caso de imóveis rurais terá como base o valor informado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo ou aquele informado pelas partes na Declaração do ITR, o que for maior.

Escritura de Venda e Compra (ou doação) de Imóveis - Pessoa Física

 Documentos das Partes (vendedores e compradores OU doadores e donatários):

   • R.G. e C.P.F. (originais);

   • Certidão de Casamento original.

   • Se o regime de casamento for da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o pacto antenupcial registrado;

   • Comprovante de endereço;

   • Profissão.

   • Imóveis Urbanos:

1º) Certidão de propriedade dos imóveis, com negativa de ônus expedida pelo Registro Imobiliário competente. No caso de imóveis situados em Valinhos, para os quais ainda não tenha sido aberta a matrícula no Registro Imobiliário de Valinhos, esta certidão deverá ser solicitada junto ao 1º Registro Imobiliário da comarca de Campinas, e também ao Registro Imobiliário de Valinhos (negativa de abertura de matrícula) - validade 30 dias.

2º) IPTU (verificar junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado, se há valor de referência)

   • Imóveis Rurais:

1º) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

2º) Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR);

3º) Certidão Negativa do ITR;

4º) Cadastro Ambiental Rural - CAR;

5º) Averbação da Reserva Legal, no Oficial de Registro Imobiliário competente (conforme Provimento nº 37/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo).
A apuração do ITCMD no caso de imóveis rurais terá como base o valor informado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo ou aquele informado pelas partes na Declaração do ITR, o que for maior.

Inventário ou Sobrepartilha

(Conforme Lei nº 11.441/07, de 04 de janeiro de 2007, Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 33, de 17 de dezembro de 2007).

   • ITCMD - apresentar a Declaração do ITCMD feita pelo endereço eletônico: "https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx", e as guias "GARE" devidamente recolhidas. (Observar regras do Decreto nº 46.655, de 01 de Abril de 2002; da Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01; da Portaria CAT-15/2003, alterada pela Portaria CAT-29/2011.

   • R.G. e C.P.F. (xerox autenticado) do falecido(a), do viúvo(a), Certidão de óbito, casamento ou nascimento do falecido(a) - (atualizada-90 dias);

   • R.G. e C.P.F. (xerox autenticado), Certidão de casamento ou nascimento de herdeiros e cônjuges (atualizadas-90 dias)

   • Imóveis Urbanos:

1º) Certidão de propriedade dos imóveis, com negativa de ônus expedida pelo Registro Imobiliário competente. No caso de imóveis situados em Valinhos, para os quais ainda não tenha sido aberta a matrícula no Registro Imobiliário de Valinhos, esta certidão deverá ser solicitada junto ao 1º Registro Imobiliário da comarca de Campinas, e também ao Registro Imobiliário de Valinhos (negativa de abertura de matrícula) - validade 30 dias.

2º) IPTU (verificar junto à prefeitura do município onde o imóvel está localizado, se há valor de referência)

   • Imóveis Rurais:

1º) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);

2º) Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR);

3º) Certidão Negativa do ITR;

4º) Cadastro Ambiental Rural - CAR;

5º) Averbação da Reserva Legal, no Oficial de Registro Imobiliário competente (conforme Provimento nº 37/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo).
A apuração do ITCMD no caso de imóveis rurais terá como base o valor informado pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo ou aquele informado pelas partes na Declaração do ITR, o que for maior.

   • Extratos de contas correntes, aplicações financeiras e ações;

   • Certificado de Propriedade de Veículos - D.U.T. (cópia autenticada);

   • Cotas de sociedades: cópias autenticadas da última alteração contratual e último balanço;

   • Certidões negativas de tributos dos imóveis (observar sua validade);

   • Certidão Negativa da Receita Federal (observar sua validade);

   • Informação de inexistência de testamento (expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC);

   • Esboço da partilha assinada pelas partes e pelo(a) advogado(a);


 
 
 
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