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Valinhos, 31 de Outubro de 2014
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Documentos Necessários - Escrituras
Documentos para Escritura de Venda e Compra de Imóveis - Pessoas Jurídicas

   • Contrato social de constituição da sociedade e posteriores alterações, todas devidamente registradas no órgão competente; ou Estatuto social e posteriores alterações, Ata de eleição da última diretoria. Verificar ainda, se no estatuto há previsão de Ata para alienação ou compra de bens imóveis. Todas as atas devem estar registradas no órgão competente.
   • CNPJ(MF)
   • R.G. e C.P.F. (originais) dos representantes da sociedade;
   • Se a pessoa jurídica for a vendedora, dependendo de sua atividade, serão exigidas a Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e a Certidão Conjunta Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
BENS:

Se urbano:
   • Certidão de matrícula (prazo de 30 dias). Se a partes solicitarem com antecedência, podemos fazer o pedido da certidão junto ao registro imobiliário competente ;
   • IPTU do ano;

Se rural:
   • Certidão de matrícula (prazo de 30 dias);
   • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal ou os últimos 5 Darf´s pagos.
   • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
   • Última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR);

Documentos para Escritura de Venda e Compra (ou doação) de Imóveis

 Documentos das Partes (vendedores e compradores OU doadores ou donatários):
   • R.G. e C.P.F. (originais);
   • Certidão de Casamento original.
   • Se o regime de casamento for da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o pacto antenupcial registrado;
   • Comprovante de endereço;
   • Profissão.

Bens - se urbano:
   • Certidão de matrícula (prazo de 30 dias). Se a partes solicitarem com antecedência, podemos fazer o pedido da certidão junto ao registro imobiliário competente ;
   • IPTU do ano;

Bens - se rural:
   • Certidão de matrícula (prazo de 30 dias);
   • Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal ou os últimos 5 Darf´s pagos.
   • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
   • Última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR)

Documentação Necessária para Inventário ou Sobrepartilha


(Conforme Lei nº 11.441/07, de 04 de janeiro de 2007, Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº 33, de 17 de dezembro de 2007).

ITCMD - apresentar a Declaração do ITCMD feita através do "site" www.pfe.fazenda.sp.gov.br., e as guias "GARE" devidamente recolhidas. Observar regras do Decreto nº 46.655, de 1º de Abril de 2002; da Lei nº10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01; da Portaria CAT-15/2003, alterada pela Portaria CAT-29/2011, em especial seu art. 16-A, que considera para base de cálculo o valor "REAL" dos bens imóveis.

R.G. e C.I.C. (xerox autenticado) do falecido(a), do viúvo(a) e de todos os herdeiros e cônjuges;

Certidão de óbito, casamento ou nascimento de todas as partes (falecido, viúvo(a), herdeiros e cônjuges – (atualizadas-90 dias)

Certidões de propriedade dos imóveis, com negativa de ônus expedidas pelos Registros Imobiliários competentes. No caso de imóveis situados em Valinhos, para os quais ainda não tenha sido aberta a matrícula no Registro Imobiliário de Valinhos, esta certidão deverá ser solicitada junto ao 1º Registro Imobiliário da comarca de Campinas, com também ao Registro Imobiliário de Valinhos (negativa de abertura de matrícula) - validade 30 dias;

Certificado de Propriedade de Veículos – D.U.T. (cópia autenticada);

Certidões negativas de tributos dos imóveis (observar sua validade);

Certidão Negativa da Receita Federal (C.P.F. do falecido (a)) – observar sua validade;

Informação negativa de existência de testamento expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento do Estado de São Paulo). (Orientações no "site" do Colégio Notarial de São Paulo – www.colegionotarialsp.org.br, no "link" Busca Testamento); e

Esboço da partilha: assinado pelas partes e pelo advogado(a).

 
 
 
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